Os novos decretos detalham as obrigações pedagógicas e reforçam o cuidado no atendimento a alunos com deficiência
A Nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) instituída, oficialmente, no final de 2025, já está em vigor nas escolas de todo o país. Prevista por meio dos decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, a norma traz regras mais concretas e rigorosas no atendimento a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades.
Um dos pontos que se destaca na legislação é a possibilidade de exigência de apoio escolar sem apresentação de laudo médico. A definição passa a ser feita a partir de estudo de caso pedagógico, ampliando a responsabilidade das escolas na identificação das necessidades educacionais dos alunos.
Além disso, os textos determinam que estes alunos devem ser matriculados em classes comuns da rede regular, sem distinção, e que as instituições devem ofertar adaptações razoáveis e apoios necessários para garantir participação, permanência e aprendizagem dos estudantes.
A norma também reforça a importância da elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI) e amplia o alcance da política, incluindo crianças de 0 a 3 anos. Falhas nesses processos podem gerar riscos jurídicos e pedagógicos, mesmo quando não há recusa formal de matrícula.
Para o advogado Luiz Tôrres Neto, especialista em Direito Educacional, a principal mudança está no fortalecimento da responsabilidade institucional. “A legislação reafirma que incluir não é apenas acolher o aluno, mas estruturar práticas pedagógicas, registrar decisões e garantir condições reais de aprendizagem. A escola precisa demonstrar que adotou medidas concretas e proporcionais às necessidades do estudante", explica.
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