13 de setembro de 2013

Jornal da Câmara destaca posição do Deputado Ninho

Jornal da Câmara destacou está semana a posição do deputado federal Severino Ninho(PSB), em defesa do novo Código de Processo Civil, sobretudo em relação aos artigos que obrigam o julgamento dos processos de acordo com a ordem cronológica. Esse disposito legal vai permitir o tratamento igual entre as partes, não permitindo mais que os processos sejam julgados de acordo com a boa vontade de quem quer que seja, mas de acordo com a ordem de conclusão para julgamento. Assim, não será o poder econômico, o prestígio dos advogados, etc. que irá decidir qual processo será julgado, mas a ordem cronológica dos processos que estejam conclusos para julgamento. Além disso, essa ordem de julgamento tem que ser publicada, o que vai permitir que o cidadão acompanhe a pauta de julgamento do seu processo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário