A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu, nesta quinta-feira (29), os efeitos de duas decisões judiciais que impediam a execução de obras vinculadas à requalificação de importantes equipamentos públicos do Município do Paulista, reconhecendo a existência de grave lesão à ordem administrativa e à economia públicas.
As decisões foram proferidas pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, no âmbito de pedidos de Suspensão de Liminar e de Sentença formulados pelo Município, envolvendo tanto a Execução do TAC nº 029/2018 quanto a Ação Civil Pública relacionada ao Complexo Multicultural.
Educação inclusiva e interesse público
Nos dois pronunciamentos, o Tribunal destacou que o Município promoveu readequação integral do projeto originalmente questionado, transformando-o na implantação do Centro Educacional Inclusivo do Paulista (CEIPA), equipamento voltado exclusivamente à educação inclusiva, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, preservando integralmente a finalidade educacional do imóvel público.
Segundo o entendimento da Presidência do TJPE, a manutenção das liminares vinha gerando paralisia administrativa, insegurança jurídica, desperdício de recursos públicos e risco concreto de prejuízo financeiro, inclusive em razão de contratos administrativos e de financiamento já formalizados.
Risco à ordem e à economia públicas
As decisões ressaltam que a interrupção das obras e dos processos administrativos compromete o planejamento urbano, educacional e orçamentário do Município, além de impor custos adicionais decorrentes de reprogramação de cronogramas, desmobilização de equipes e possível incidência de encargos contratuais.
Diante desse cenário, o Tribunal reconheceu que a intervenção judicial, tal como se encontrava, ultrapassava os limites do controle jurisdicional e atingia o núcleo da gestão pública municipal.
Efeitos das decisões
Com a suspensão das liminares, ficam afastados, até nova deliberação do Tribunal, os efeitos das decisões de primeiro grau que impediam: a demolição do antigo prédio da Secretaria Municipal de Educação (antiga Escola Dantas Barreto); a execução das obras vinculadas ao projeto educacional readequado; o regular andamento de contratos e procedimentos administrativos associados ao empreendimento. As decisões foram comunicadas com urgência aos juízos de origem e passam a produzir efeitos imediatos.
Compromisso com a legalidade e a educação
A Prefeitura do Paulista reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a efetivação de políticas públicas voltadas à educação, especialmente aquelas direcionadas à inclusão, à acessibilidade e à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Sobre o tema, o Procurador-Geral do Município, Leandro Félix, destacou: “A suspensão das liminares reconhece a atuação responsável do Município, evita prejuízos ao erário e permite a continuidade de um projeto educacional inclusivo, juridicamente adequado e voltado ao interesse público”.
As decisões judiciais representam um importante passo para a retomada responsável de um projeto estruturante, que alia modernização administrativa, respeito à finalidade educacional dos bens públicos e atendimento ao interesse coletivo.
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