A ampliação do acesso à Educação Infantil em Paulista acaba de dar um passo importante. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por decisão do presidente, desembargador Ricardo Paes Barreto, acolheu o pedido do Município do Paulista e suspendeu os efeitos das decisões de primeiro grau que impediam a continuidade das obras da Creche Aurora, localizada no bairro da Aurora.
A decisão judicial reconheceu o manifesto interesse público e o impacto social positivo da implantação da nova unidade, que vai criar 114 novas vagas para crianças da primeira infância, ampliando o atendimento educacional e garantindo melhores condições de vida às famílias da região.
Ao analisar o caso, o presidente do TJPE destacou o “grave risco à ordem e à economia públicas” que a paralisação das obras representava para o município, ressaltando os custos adicionais que o embargo causaria, como a deterioração de materiais, necessidade de vigilância e reprogramação de contratos.
Em sua decisão, o desembargador Ricardo Paes Barreto afirmou que a documentação constante do presente feito evidencia que a medida administrativa de destinar o imóvel da antiga Escola para a abertura de uma nova creche municipal não deixou de atender às necessidades dos Conselhos Municipais e da formação continuada dos professores da rede, os quais possuirão espaços próprios, apenas situados em locais distintos do inicialmente acordado, cumprindo o Município, desse modo, as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 030/2018.
“Destaque-se ainda que a manutenção da decisão do juízo a quo representa situação de grave risco à ordem e à economia públicas, por gerar custos que oneram significativamente o orçamento municipal, considerando a consequente necessidade de reprogramação de cronogramas, da desmobilização e posterior remobilização de equipes e equipamentos, ou até a incidência de multas e encargos previstos nos contratos administrativos já celebrados com as empresas que executam o projeto, podendo comprometer, assim, a aplicação de recursos em outras atividades essenciais à população”, declarou o magistrado.
Para o procurador-geral do Município, Leandro Felix, a decisão reforça a confiança da Justiça no trabalho técnico e responsável da gestão municipal. “A Creche Aurora é essencial para reduzir o déficit de vagas na Educação Infantil. Desde o início, deixamos claro que não houve descumprimento de decisão judicial, mas uma escolha técnica e socialmente responsável. A paralisação da obra traria prejuízo à educação pública, enquanto o funcionamento da Casa dos Conselhos e do Centro de Formação já está garantido em novos espaços adequados”, afirmou.
O secretário de Educação do Paulista, Gilberto Sabino, também comemorou o resultado. “Essa decisão é uma vitória para a educação de Paulista. O prédio da antiga Escola Presidente Kennedy foi totalmente adaptado para atender às necessidades das famílias, em um ambiente seguro e moderno. A Creche Aurora representa mais oportunidades, acolhimento e dignidade para nossas crianças”, destacou o secretário.
Com a decisão, o Município retoma imediatamente o cronograma de execução das obras, com previsão de entrega da unidade nos próximos dias, beneficiando diretamente as famílias do bairro da Aurora e das comunidades vizinhas.
A decisão do TJPE suspende os efeitos das medidas anteriormente determinadas pela Vara da Fazenda Pública de Paulista, que atendiam a pedidos da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no âmbito da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 030/2018. O Ministério Público havia solicitado o embargo das obras e a proibição de mudança de destinação do prédio da antiga Escola Presidente Kennedy - alegações que, segundo o Tribunal, não configuram descumprimento das obrigações assumidas, já que o Município comprovou a realocação adequada dos conselhos e do Centro de Formação em novos espaços plenamente funcionais.
Foto de drone: Flávio Alves / SGG
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