A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) urgência para o projeto de lei que garante o direito do passageiro levar uma mala de mão em voos domésticos e internacionais, sem pagar a mais por isso. Assim, pelo texto, as companhias aéreas estariam proibidas de cobrar uma taxa extra que “excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem”.
Segundo o texto 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), a iniciativa de cobrar pelo item representa “um evidente retrocesso nas garantias do consumidor e impõe um ônus indevido ao usuário do transporte aéreo”.
Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão.
No último dia 16, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a decisão das companhias e disse que a Casa não vai aceitar a cobrança pelo item.
Fonte: Portal R7
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