Nova legislação foi sancionada pelo prefeito Severino Ramos no dia 29 de abril
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Paulista passarão a receber um incentivo financeiro extra, assegurado por lei municipal. A nova legislação foi sancionada pelo prefeito Severino Ramos no dia 29 de abril de 2025 e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 2 de maio.
A lei determina que o valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), repassado pelo Ministério da Saúde, seja transferido integralmente aos profissionais da área, desde que estejam devidamente cadastrados no sistema nacional do SUS. O objetivo é valorizar o trabalho desses servidores, que atuam diretamente na prevenção de doenças e na promoção da saúde nas comunidades.
O pagamento será feito sempre no mês seguinte ao repasse dos recursos federais. A Prefeitura destaca que o incentivo só será pago enquanto houver envio de verba da União, sem impacto no orçamento próprio do município.
O texto da lei deixa claro que o IFA tem natureza indenizatória, precária e transitória. Isso significa que o benefício não integra o salário dos agentes, não gera direitos trabalhistas como férias ou aposentadoria e pode ser suspenso a qualquer momento, caso o governo federal interrompa o programa. Em outras palavras, trata-se de uma compensação temporária, vinculada exclusivamente à existência dos repasses federais.
Para a secretária municipal de Saúde, Shisneyda Furtado, o incentivo representa uma forma concreta de reconhecer o papel fundamental dos agentes na atenção básica “Esses profissionais são a porta de entrada do SUS nas comunidades. Garantir esse recurso adicional é reconhecer o esforço diário que eles fazem em prol da saúde preventiva e da qualidade de vida da população”, afirmou.
O prefeito Severino Ramos reforçou que a medida se soma a uma série de ações voltadas à valorização dos servidores públicos. “Nossa gestão tem um compromisso claro com quem faz o serviço público acontecer. Seja na saúde, na educação ou em qualquer outra área, temos trabalhado para reconhecer e valorizar o servidor como parte essencial da transformação que queremos para Paulista”, declarou.
Confira a LEI Nº. 5.427/2025
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