Decisão foi tomada, após servidores ingressarem na Justiça solicitando o veto do decreto
Após o Sindicato dos Servidores Municipais do Paulista (Sinsempa) ingressar com ação na Justiça, a Comarca do Paulista decidiu derrubar o Decreto nº 116/2024, assinado pelo prefeito Yves Ribeiro para impor cortes na folha de pagamento da Prefeitura de Paulista. A decisão foi expedida pelo Juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Marcelo Marques.
O decreto tinha data retroativa a 1º de novembro e incluía redução de 50% nas gratificações, demissões de estagiários e exonerações em massa. Com o objetivo de garantir o veto, a categoria ingressou com Mandado de Segurança Coletivo em desfavor da medida.
“A justiça foi feita. O prefeito Yves emitiu um decreto que feria a Lei Eleitoral nº 9.504/97, onde fala que é vedada a supressão de vantagens de qualquer natureza pagas a servidores públicos três meses antes da eleição e até a posse dos eleitos”, destacou a presidente do Sinsempa, Jucineide Lira.
Ainda destacando que o decreto foi emitido de forma ilegal, Jucineide comentou mais controvérsias da medida tomada por Yves. “As gratificações foram constituídas a partir da Lei. A Prefeitura não poderia ter feito um decreto para tentar derrubar a Lei. Por isso, acionamos a Justiça, através de um Mandado de Segurança Coletivo, e parabenizo o Dr. Marcelo pelo rápido cumprimento da lei”, afirmou a presidente.
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