Instituições financeiras devem dar prioridade ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas inseridas nos programas estaduais de proteção a testemunhas e ameaçados de morte e no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Essa proposta foi aprovada, nesta quarta, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa.
Relatora da matéria, a deputada Simone Santana, do PSB, justificou a necessidade da medida. “Ela visa exatamente adequar à realidade de risco em que se encontra essa pessoa, que muitas vezes precisou mudar para outro município ou está em casa-abrigo. Então, do ponto de vista econômico, não se vislumbra impacto na proposta, uma vez que ela trata de celeridade e sigilo dos dados dessas vítimas” .
Para evitar o risco no deslocamento, os bancos também não podem exigir que o cliente vá até a sua agência de origem para realizar operações como atualização de cadastro, pagamentos ou solicitação de novo cartão. A autora do projeto de lei é a deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB.
Outro PL aprovado pelo colegiado de Desenvolvimento Econômico obriga cartórios e imobiliárias a informar o consumidor sobre o desconto de 50% nos custos para regularizar o primeiro imóvel, quando adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação. O texto proposto pelo deputado Diogo Moraes, do PSB, obriga os estabelecimentos a afixar cartazes com essa informação.
Já a Comissão de Saúde deu aval ao fornecimento obrigatório de álcool sanitizante ao lado dos equipamentos de identificação biométrica. A ideia é possibilitar a higienização das mãos logo após realizar a biometria. O autor é o deputado Aglailson Vitor, do PSB.
Os parlamentares do Colegiado de Saúde ainda aprovaram audiência pública para discutir uma proposta que dá à grávida o direito de decidir o tipo de parto, e fizeram um apelo pela aprovação do piso salarial dos profissionais da enfermagem, matéria em apreciação no Senado Federal.
Fonte: Alepe
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