A OAB Pernambuco, por seu presidente, Bruno Baptista, reforçou junto ao presidente da Assembleia Legislativa, Eriberto Medeiros, a necessidade realização de uma audiência pública antes da votação em plenário do projeto de lei nº 1533/2020, que prevê o aumento de custas processuais e taxa judiciária. O pedido pela audiência pública, que já havia sido feito no início da tramitação do projeto, foi agora reforçado para que seja realizada a audiência antes da votação da proposta em plenário.
“O nosso objetivo é contribuir com o debate, trazer propostas alternativas e novas ideias para encontrar uma saída que não seja o aumento das custas. Mas durante todo esse processo não houve diálogo. Temos 45 entidades que assinam uma nota conjunta com a OAB contra o aumento das custas. Todos nós temos muito a contribuir com a busca de soluções que não seja onerar mais o cidadão, a cidadã e as empresas”, afirma Bruno Baptista.
Na semana passada, a OAB-PE enviou ofício aos 49 deputados estaduais apresentando as razões contrárias à aprovação do projeto. Nos ofícios, assinados pelo presidente da seccional, Bruno Baptista, foram também apresentadas sugestões de alterações no projeto, assim como a indicação de necessidade da participação da sociedade civil no debate, como a realização de uma audiência pública, para que torne a proposta mais democrática. Mais de 40 entidades da sociedade civil, entre conselhos de classe e associações empresariais, e 2 mil advogados e advogadas já assinaram uma nota conjunta contra a iniciativa do TJPE.
O projeto do TJPE prevê o aumento global nos valores da taxa judiciária e custas processuais aplicadas no estado em razão de mudanças no sistema de cobrança. O tribunal passaria a cobrar por atos processuais de forma isolada – hoje alguns deles já estão incluídos no valor das custas iniciais. Também aumentaria de 2% para 3% o percentual sobre o valor da causa para a incidência de custas e taxas. Além disso, o projeto mantém a cumulação de cobrança por custas processuais e taxas judiciárias sobre um mesmo ato, uma prática que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sinaliza que quer acabar.
AUMENTO GLOBAL - A OAB-PE produziu uma nota técnica, assinada pelo secretário-geral adjunto da OAB-PE, Ivo Tinô, pelo tesoureiro, Frederico Preuss Duarte, e pelo presidente da Comissão da Advocacia Pública, Marco Aurélio Peixoto, com simulações de ações judiciais comuns para demonstrar o impacto da medida. Como no caso de uma ação de indenização por dano moral com valor da causa em R$ 100 mil. Pela norma atual, a parte teria um custo total de R$ 9.295 caso a parte viesse a praticar 10 atos processuais, entre expedição de carta precatória, recursos de agravo de instrumento e apelação e atos de arrematação/alienação/adjudicação. Pelo projeto do TJPE, essa mesma ação passaria a custar R$ 18 mil em custas e taxas – ou seja, o valor praticamente dobraria.
Outro exemplo apresentado é o caso de um divórcio litigioso, com patrimônio envolvido de R$ 200 mil. A ação, com seis atos processuais envolvidos (petição inicial, carta precatória, reconvenção, agravo de instrumento, apelação e recurso adesivo) custaria ao jurisdicionado R$ 16.795,90 pela regra atual. Mas pela proposta do TJPE de mudança na lei de custas e taxas judiciárias, esse valor pularia para R$ 26.159,17 – um acréscimo de 55%.
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