O vereador Edmílson do Pagode (PTB) vai enviar um oficio ao sindicato dos Bancários de Pernambuco, solicitando apoio da instituição, em relação, ao cumprimento da LEI de nº 4.411/2014, de autoria do parlamentar, que obriga os bancos a atender cada cliente nos prazos máximos de 15 e 30 minutos, contados a partir do momento em que o cidadão entra na fila dos caixas.
Em dias normais ou datas de pagamento do funcionalismo, de vencimento de contas das concessionárias de serviços públicos, bem como de tributos federais, estaduais e municipais, o prazo máximo de atendimento é de 15 minutos. Em véspera de feriados prolongados ou no dia posterior as referidas datas, o tempo para atender o cliente não pode superar 30 minutos.
O descumprimento da medida pode implicar no fechamento da agência e aplicação de multa ao banco. As penalidades são as seguintes: advertência por escrito; multa de R$ 5 mil na primeira reincidência; duplicação do valor da multa a partir de novas e reiteradas reincidências; e fechamento da agência em pelo menos um dia útil após a quinta reincidência.
As instituições financeiras ficam obrigadas a disponibilizar o ticket informando o horário de chegada das pessoas no local, assim como, autenticarem o bilhete destacando o momento exato do atendimento do usuário. Esse mecanismo vai ajudar o cliente a comprovar que aguarda atendimento por um período superior ao que prevê a Lei.
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