Publicado no Diário Oficial e em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) projeto de lei 1608/2013 para obrigar os planos de saúde e seguro de assistência à saúde no Estado de Pernambuco a fornecerem aos seus clientes justificativa, por escrito e imediata, em caso de negativa de realização de procedimentos, exames, internamentos ou conduta similar. O projeto é de autoria do deputado Sérgio Leite (PT) que já presidiu a CPI dos Planos de Saúde em Pernambuco.
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