A Câmara dos Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou, nesta semana, a nova lei tributária que regerá os descontos sobre os impostos imobiliários, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP). O texto garante descontos de 100% nos juros de mora e multas para quem quitar os débitos até 28 de dezembro deste ano. A Lei foi encaminhada para a sanção do prefeito Elias Gomes, e será publicada no Diário Oficial do Município no início da próxima semana.
“A Câmara enxergou a importância do projeto, por entender que irá beneficiar toda a população, como também a Prefeitura, impedindo cobranças judiciais e aumentando a arrecadação”, disse Daniel Pessoa, secretário municipal de Articulação Política.
Segundo Eromir Moura, secretário Executivo da Fazenda, a lei dá aos contribuintes mais facilidade para que eles quitem os débitos com o município. “Nosso intuito é permitir que o contribuinte possa quitar suas dívidas de forma definitiva. Diferente do que acontecia antes, porque o tipo de parcelamento não permitia maiores descontos, como este que chega a 100%, em juros e multas”, explicou.
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