Na sessão plenária desta quinta-feira, dia 24, o Vereador Edmilson do Pagode apresentará Projeto de Lei que trata de assunto que há muito tempo vem sendo motivo de preocupação e indignação por parte da população.
O Projeto de Lei trata da regulamentação do uso de veículos de tração animal na cidade do Paulista, as conhecidas carroças puxadas por burros e cavalos.
Em todo o Brasil as cidades mais desenvolvidas já fizeram tal regulamentação. Paulista, uma cidade desenvolvida da Região Metropolitana do Recife não poderia ficar para trás. Entre os artigos de que trata o Projeto de Lei destacamos alguns:
– Fica proibida a menores de 18 anos a condução de veículos de tração animal.
– Os veículos de tração animal serão equipados, entre outros acessórios com reservatório para o transporte de água e comida para o animal.
– Fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.
– As carroças não poderão circular no horário noturno. Só poderão circular nos dias úteis e sábados, ficando os domingos para descanso semanal dos animais.
– Fica proibido a utilização de animal cego, ferido, enfermo, extenuado e de fêmeas prenhes.
– Todo veículo de tração animal, o condutor, o proprietário e o animal serão licenciados mediante registro na Secretaria Municipal de Transportes e todo veículo terá uma placa de identificação.
– O animal deverá ter atestado de sanidade fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde. A periodicidade do exame no animal será determinada pela mesma Secretaria.
– Será passível de penalidade o maltrato ou abuso do animal, seja por agressão, esforço excessivo ou privação de alimento, de água ou de cuidados veterinários.
– A infração no disposto nesta lei implica em multa que será aumentada em caso de reincidência, podendo chegar a suspensão da licença, apreensão do veículo e do animal que será doado a terceiros desde que o animal não seja mais utilizado para tração animal.
– A Prefeitura disponibilizará uma linha 0800 para denúncias sobre maus tratos contra os animais.
Num trecho da justificativa do Projeto de Lei o Vereador Edmilson do Pagode diz: “É urgente que se discipline o trânsito e o comportamento dos condutores das carroças. A população assiste indignada as cenas de maus tratos com os animais que puxam carroças, e que, diariamente apanham e sofrem abusos inimagináveis pelos condutores destes veículos”.
O Projeto de Lei trata da regulamentação do uso de veículos de tração animal na cidade do Paulista, as conhecidas carroças puxadas por burros e cavalos.
Em todo o Brasil as cidades mais desenvolvidas já fizeram tal regulamentação. Paulista, uma cidade desenvolvida da Região Metropolitana do Recife não poderia ficar para trás. Entre os artigos de que trata o Projeto de Lei destacamos alguns:
– Fica proibida a menores de 18 anos a condução de veículos de tração animal.
– Os veículos de tração animal serão equipados, entre outros acessórios com reservatório para o transporte de água e comida para o animal.
– Fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.
– As carroças não poderão circular no horário noturno. Só poderão circular nos dias úteis e sábados, ficando os domingos para descanso semanal dos animais.
– Fica proibido a utilização de animal cego, ferido, enfermo, extenuado e de fêmeas prenhes.
– Todo veículo de tração animal, o condutor, o proprietário e o animal serão licenciados mediante registro na Secretaria Municipal de Transportes e todo veículo terá uma placa de identificação.
– O animal deverá ter atestado de sanidade fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde. A periodicidade do exame no animal será determinada pela mesma Secretaria.
– Será passível de penalidade o maltrato ou abuso do animal, seja por agressão, esforço excessivo ou privação de alimento, de água ou de cuidados veterinários.
– A infração no disposto nesta lei implica em multa que será aumentada em caso de reincidência, podendo chegar a suspensão da licença, apreensão do veículo e do animal que será doado a terceiros desde que o animal não seja mais utilizado para tração animal.
– A Prefeitura disponibilizará uma linha 0800 para denúncias sobre maus tratos contra os animais.
Num trecho da justificativa do Projeto de Lei o Vereador Edmilson do Pagode diz: “É urgente que se discipline o trânsito e o comportamento dos condutores das carroças. A população assiste indignada as cenas de maus tratos com os animais que puxam carroças, e que, diariamente apanham e sofrem abusos inimagináveis pelos condutores destes veículos”.
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