O Trabalho Infantil prejudica o bem-estar das crianças e dos adolescentes, retirando-lhes os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/91), que determinam que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
O combate ao trabalho infantil vem se revelando como uma forma de assegurar o Sistema de Garantia de Direitos para todas as crianças e adolescentes. Todavia, infelizmente, crianças e adolescentes ainda são submetidas ao trabalho precoce e em condições precárias, apesar dos avanços alcançados através do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Para o Vereador Nildo Soldado autor do Projeto de Lei,a proteção do trabalhador adolescente e a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente são medidas fundamentais nessa luta contra esse mal que ainda permanece em nossa sociedade. Agora o projeto que foi aprovado na Câmara, segue para sanção do Prefeito Junior Matuto.
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